Aposentadoria: Revisão da Vida Toda
Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou possibilidade de revisão da aposentadoria paga pelo INSS. Essa possibilidade é conhecida como “revisão da vida toda” e representa uma real oportunidade para o aumento do valor de aposentadorias e pensões.
O que é?
Vamos entender o que é essa “revisão da vida toda” aprovada pelo STF.
A partir de 26 de novembro de 1999, o INSS passou a adotar uma regra de cálculo que pode ser injusta a vários segurados (aposentados e pensionistas). Dentre esses segurados, podem ter sido prejudicados:
- Aqueles que tiveram seus maiores salários antes de julho de 1994;
- Aqueles que têm uma grande quantidade de contribuições anteriores a julho de 1994 e que deixaram de ser incluídas nos cálculos, ainda que esses trabalhadores não tenham remuneração elevada
Com a decisão do STF, esses segurados terão os salários anteriores a julho de 1994 incluídos nos cálculos dos seus benefícios. Ou seja, com a “revisão da vida toda”, as aposentadorias e pensões levarão em conta as contribuições anteriores a julho de 1994, que foram desconsideradas pelo INSS. A oportunidade de incremento nos proventos e pensões é real para todos aqueles que se encaixem nos requisitos.
Quem pode ter o direito?
A “revisão da vida toda” é uma tese jurídica que pode atender a vários aposentados e pensionistas:
Aqueles que receberam a primeira parcela do benefício (seja por por incapacidade, pensão ou aposentadoria) há menos de 10 anos, ou que já fizeram um pedido de revisão dentro desse prazo de 10 anos;
Aqueles que começaram a trabalhar antes de 1994, tendo feito contribuições ao INSS durante esse período, e que o benefício (aposentadorias, pensões, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente);
Aqueles que tiveram contribuições altas antes de julho de 1994 ou uma quantidade expressiva, mesmo que não sendo as mais altas, de contribuições anteriores a julho de 1994 que possam ser incluídas no cálculo;
Aqueles que adquiram o direito à aposentadoria de acordo com uma das regras anteriores à reforma da previdência de 2019.
Documentos necessários
A documentação necessária para a análise do direito e para a realização dos cálculos é a seguinte:
- CNIS (cadastro nacional de informações sociais) completo e atualizado — solicitado no site do “MEU INSS” ou pelo aplicativo “MEU INSS”;
- Carta de concessão do benefício que pretende revisar
- Carteiras de Trabalho (todas as carteiras de trabalho e todas as folhas com informações salariais registradas)
- Processo administrativo do benefício que pretende revisão
- Comprovantes de pagamento das guias de recolhimento
- Microfichas de contribuição (são informações registradas no banco de dados da Previdência Social de antes de janeiro de 1982);
-
Em caso de pensão por morte originária, ou seja, que veio de uma pessoa que, ao falecer, estava na ativa, trabalhando:
→ cópia do processo administrativo e da carta de concessão da pensão por morte
→ CNIS do falecido
→ Carteira de Trabalho do falecido
→ Extrato de FGTS do falecido -
Em caso de pensão por morte derivada, ou seja, que veio de uma pessoa que, ao falecer, já estava aposentada (também há menos de 10 anos, ou aplica-se a decadência), é preciso ter:
→ CNIS do falecido → Carteira de Trabalho do falecido
→ Extrato de FGTS do falecido
→ Cópia do processo administrativo e da carta de concessão da aposentadoria do falecido
→ Cópia do processo administrativo e da carta de concessão da pensão por morte
Quem somos?
O escritório Machado, Leite & Bueno Advogados tem uma atuação consolidada no mercado jurídico e investe no contato pessoal com os seus clientes.
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Atenção: as informações constantes deste site são meramente informativas e não suprem a adequada análise do caso por um profissional advogado. É especialmente importante uma análise adequada da documentação a fim de verificar a existência do direito adquirido às normas anteriores a 13 de novembro de 2019.
Equipe do Machado, Leite & Bueno Advogados